AREsp 2684372 - ACORDAO

AREsp 2684372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade), e embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão do mérito ou dos fundamentos devidamente fundamentados.

Parties
Embargante: WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada e fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade), e embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão do mérito ou dos fundamentos devidamente fundamentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator