AREsp 2608514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admitir agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração