REsp 2106394 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Aplicação do Tema 1076 relativo ao art. 85, § 8º do CPC/2015 e limites para arbitramento equitativo de honorários
3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno, pois a decisão foi suficientemente fundamentada e alinhada à jurisprudência do Tema 1076; deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.