AREsp 2689348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e a utilização dos aclaratórios visaria apenas à rediscussão do mérito; além disso, eventual desconstituição da configuração de multirreincidência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SIMONE APARECIDA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Estelionato Contra Idoso, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Estelionato Contra Idoso Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante +2 more

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Parties

SIMONE APARECIDA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e a utilização dos aclaratórios visaria apenas à rediscussão do mérito; além disso, eventual desconstituição da configuração de multirreincidência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração