AREsp 2638490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram o fato concreto que configuraria o alegado erro de procedimento e careceram de fundamentação específica para impugnar o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação de artigo de lei federal), devendo manter-se o acórdão recorrido que observou os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Erro in Procedendo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Erro in Procedendo

Case Brief

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Parties

ALEKSANDROS MEDEIROS DE LIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de erro de procedimento sem indicação do fato concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram o fato concreto que configuraria o alegado erro de procedimento e careceram de fundamentação específica para impugnar o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação de artigo de lei federal), devendo manter-se o acórdão recorrido que observou os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.