AREsp 2605566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque estavam desacompanhados das razões que indicassem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus que decorre do art. 1.023 do CPC/2015; a ausência de fundamentação constitui vício insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração desacompanhados de razões
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Vício insanável pela ausência de razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque estavam desacompanhados das razões que indicassem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus que decorre do art. 1.023 do CPC/2015; a ausência de fundamentação constitui vício insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração