EREsp 2042712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: o argumento de contradição com AREsp 866.986/SP é infundado porque naquele feito não houve decisão de mérito (não se conheceu do recurso por Súmula 7/STJ) e era processo cautelar, cuja decisão não vincula a ação principal; além disso, a matéria apontada não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada aos embargos.

Parties
Embargante: COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Em Processo Cautelar, Inovação Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Propriedade Industrial Direitos Autorais Embargos De Declaração Omissão Decisão Em Processo Cautelar Inovação Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º CPC/2015)
  2. 2 Se decisão proferida em processo cautelar (AREsp 866.986/SP) vincula o julgamento da ação principal
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para promover inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: o argumento de contradição com AREsp 866.986/SP é infundado porque naquele feito não houve decisão de mérito (não se conheceu do recurso por Súmula 7/STJ) e era processo cautelar, cuja decisão não vincula a ação principal; além disso, a matéria apontada não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prejudicado o pedido de tutela cautelar.