AREsp 2702117 - ACORDAO

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Não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos pela embargante configuram tentativa de reavaliação do mérito e da valoração das provas, o que é inadequado nos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ALICE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Insuficiência De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos pela embargante configuram tentativa de reavaliação do mérito e da valoração das provas, o que é inadequado nos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.