AREsp 2594923 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Embargante: GILSON GONÇALVES; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GILSON GONÇALVES

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.