AREsp 2632373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada pela Corte em razão da inapetência do agravo (falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão, notadamente quanto à Súmula n. 83/STJ), não havendo contradição interna no acórdão e sendo vedado aos embargos promover reexame do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Erro Material Prequestionamento Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de revisão por erro material em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Preclusão e exigência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada pela Corte em razão da inapetência do agravo (falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão, notadamente quanto à Súmula n. 83/STJ), não havendo contradição interna no acórdão e sendo vedado aos embargos promover reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso conhecido e desprovido (quanto ao agravo, conforme ementa).