HC 917731 - ACORDAO

HC 917731 - ACORDAO

Não se verificam vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; os fundamentos de fato que justificaram a atuação policial e a conversão da prisão em preventiva não foram infirmados nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIEGO LOPES TABORDA RIBAS; Respondente: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Justa Causa, Invasão De Domicílio, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

DIEGO LOPES TABORDA RIBAS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; os fundamentos de fato que justificaram a atuação policial e a conversão da prisão em preventiva não foram infirmados nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados