AREsp 2551803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especificamente, não há omissão por ausência de pronunciamento sobre mérito quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CANDIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da prescrição quinquenal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; especificamente, não há omissão por ausência de pronunciamento sobre mérito quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados