AREsp 2060459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado deixou claro que as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas na apelação nem foram objeto dos embargos na origem, carecendo, assim, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e as alegadas omissões configuravam mero inconformismo, não vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem alteração do julgado.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 9.847/99 Art. 3º, VIII, Resolução ANP 15/2005
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame da violação ao art. 3º, VIII da Lei 9.847/99 sem análise da Resolução ANP 15/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado deixou claro que as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas na apelação nem foram objeto dos embargos na origem, carecendo, assim, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e as alegadas omissões configuravam mero inconformismo, não vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.