AREsp 2646187 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, e o recurso especial foi desprovido com fundamento na coincidência de entendimentos entre a corte local e o STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que afasta a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: AUTOLOG TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preliminares Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preliminares Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

AUTOLOG TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a preliminares apontadas em sede de agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, e o recurso especial foi desprovido com fundamento na coincidência de entendimentos entre a corte local e o STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que afasta a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.