EAREsp 2537018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, a alegada nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público não se mostrou manifesta (havia manifestação de prescindibilidade), e a pretensão dos embargantes importaria em rediscussão de matéria fático-probatória — vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI e OUTROS; Réu: Fabio Lopes Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Capacidade Civil, Doação, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Capacidade Civil Doação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI e OUTROS

Embargante

Fabio Lopes Torres

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, a alegada nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público não se mostrou manifesta (havia manifestação de prescindibilidade), e a pretensão dos embargantes importaria em rediscussão de matéria fático-probatória — vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Quarta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.