AREsp 2195011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15); o acórdão está suficientemente fundamentado, aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) e consignou que a má-fé não foi demonstrada pelas provas, o que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e não cabem na via específica.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Cobertura Securitária, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V), Art. 1.022 Do Cpc/15, Artigos 765 E 766 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Cobertura Securitária Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação das Súmulas 609 e 83 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15); o acórdão está suficientemente fundamentado, aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) e consignou que a má-fé não foi demonstrada pelas provas, o que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e não cabem na via específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração.