AREsp 2588921 - ACORDAO

AREsp 2588921 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória (descriminalização/ desclassificação e avaliação da prova de embriaguez) é vedada na via dos embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o conjunto probatório indicou plausibilidade da acusação e indícios de dolo eventual, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Embargante: VICENTE DE PAULO MAUTONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Homicídio Qualificado Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DE PAULO MAUTONE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por embargos de declaração
  3. 3 Desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória (descriminalização/ desclassificação e avaliação da prova de embriaguez) é vedada na via dos embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o conjunto probatório indicou plausibilidade da acusação e indícios de dolo eventual, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental