RMS 73066 - ACORDAO

RMS 73066 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, no mérito, a promoção na reserva para quadro distinto daquele que o militar integrava na atividade, mesmo por ato de bravura, não possui previsão legal e implicaria violação da Súmula Vinculante nº 43 e do art. 37, II, da Constituição Federal; ademais, a promoção por bravura é ato discricionário da administração, não permitindo reexame em sede de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: IBSEN LUIZ RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por decisão unânime
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promoção De Militar Na Reserva, Promoção Por Ato De Bravura, Súmula Vinculante Nº 43, Transposição De Carreira, Discricionariedade Administrativa, Cabimento De Recursos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Promoção De Militar Na Reserva Promoção Por Ato De Bravura Súmula Vinculante Nº 43 Transposição De Carreira Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

IBSEN LUIZ RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de promoção, na reserva, para quadro distinto do que integrava na atividade
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 43 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, no mérito, a promoção na reserva para quadro distinto daquele que o militar integrava na atividade, mesmo por ato de bravura, não possui previsão legal e implicaria violação da Súmula Vinculante nº 43 e do art. 37, II, da Constituição Federal; ademais, a promoção por bravura é ato discricionário da administração, não permitindo reexame em sede de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por decisão unânime

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno no recurso em mandado de segurança