AREsp 2053670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno e o acórdão analisaram fundamentadamente as questões essenciais, sendo inviável, por embargos, o reexame do mérito ou do conjunto probatório, e a área em litígio não se enquadra nos requisitos legais para REURB, motivo pelo qual manteve-se a determinação de demolição e recuperação do dano ambiental.

Parties
Embargante: LEOBERTO DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Fundiária (reurb), Área De Preservação Permanente, Demolição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei 13.465/2017, Lei 12.651/2012
Ambiental Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Fundiária (reurb) Área De Preservação Permanente Demolição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LEOBERTO DARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de regularização fundiária (REURB) em área de preservação permanente
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno e o acórdão analisaram fundamentadamente as questões essenciais, sendo inviável, por embargos, o reexame do mérito ou do conjunto probatório, e a área em litígio não se enquadra nos requisitos legais para REURB, motivo pelo qual manteve-se a determinação de demolição e recuperação do dano ambiental.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a determinação de demolição da edificação e de recuperação do dano ambiental, nos termos do acórdão recorrido