AREsp 2718262 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se a oposição de embargos de mera tentativa de rediscussão do mérito com objetivo de efeito infringente, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de obscuridade ou omissão
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeito infringente
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial justifica o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se a oposição de embargos de mera tentativa de rediscussão do mérito com objetivo de efeito infringente, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.