AREsp 2558676 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados, e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não são cabíveis.
- Parties
- Autor: servidor público; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Ação De Cobrança, Auxílio Local De Exercício ALE, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282, 356/stf
Case Brief
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Parties
servidor público
Autor
Estado de São Paulo
Réu
São Paulo Previdência - SPPREV
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
- 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados, e a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não são cabíveis.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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