AREsp 2650094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração; a insurgência configura mero inconformismo com resultado adverso, a individualização dos beneficiários deve ocorrer na fase de execução e a existência de sindicato mais específico afasta a legitimidade para a execução individual do título coletivo, além de súmulas e precedentes impedirem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MARIA DA PAZ MENDES DE ALMEIDA; Agravado: Estado do Maranhão; Autor Na Ação Coletiva (titular Do Título Executivo): SINTSEP-MA; Entidade Sindical Representativa Da Categoria Paralela: SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo, Unicidade Sindical, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo Unicidade Sindical Súmula 7/stj Súmula 126/stj

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Parties

MARIA DA PAZ MENDES DE ALMEIDA

Recorrente

Estado do Maranhão

Agravado

SINTSEP-MA

Autor Na Ação Coletiva (titular Do Título Executivo)

SINDSAUDE

Entidade Sindical Representativa Da Categoria Paralela

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por simples inconformismo
  3. 3 Legitimidade para executar individualmente título proveniente de ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração; a insurgência configura mero inconformismo com resultado adverso, a individualização dos beneficiários deve ocorrer na fase de execução e a existência de sindicato mais específico afasta a legitimidade para a execução individual do título coletivo, além de súmulas e precedentes impedirem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negam provimento ao agravo interno