AREsp 2644659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir matérias já apreciadas e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III do CPC/2015, razão pela qual o pedido de acolhimento dos embargos não prospera.

Parties
Embargante: GABRIELA ALESSANDRA AINZUA BRUZZONE HEGELBACH; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIELA ALESSANDRA AINZUA BRUZZONE HEGELBACH

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir matérias já apreciadas e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III do CPC/2015, razão pela qual o pedido de acolhimento dos embargos não prospera.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.