AREsp 2716126 - DECISAO

AREsp 2716126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão relativa à previsão do encostamento para tratamento do militar temporariamente incapaz, determinando a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Reintegração De Militar, Licenciamento Indevido, Perícia Médica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Reintegração De Militar Licenciamento Indevido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão aclaratório
  2. 2 Previsão legal do 'encostamento' para tratamento do militar temporariamente incapaz
  3. 3 Necessidade de manifestação da Corte de origem sobre questão imprescindível à solução da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão relativa à previsão do encostamento para tratamento do militar temporariamente incapaz, determinando a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria articulada nos aclaratórios (previsão do encostamento para tratamento do militar temporariamente incapaz)