REsp 2109560 - ACORDAO

REsp 2109560 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para aferição da validade das CDAs, o que torna inadequada a sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade e impede o STJ de reformar o juízo fático por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Se a verificação das CDAs demandava dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para aferição da validade das CDAs, o que torna inadequada a sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade e impede o STJ de reformar o juízo fático por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.