HC 955819 - DECISAO

HC 955819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer vícios previstos no art. 620 do Código de Processo Penal, limitando-se a pleitear o reexame da matéria já decidida, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Efeitos Infringentes, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Efeitos Infringentes Erro Material

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Parties

LUIS CARLOS GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer vícios previstos no art. 620 do Código de Processo Penal, limitando-se a pleitear o reexame da matéria já decidida, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.