REsp 2143798 - ACORDAO

REsp 2143798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a ocorrência da prescrição da liquidação individual em razão do prazo decorrente do trânsito em julgado e da interrupção produzida pela execução coletiva, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 14.010/2020 não afasta os prazos prescricionais nas relações de Direito Público nos autos.

Parties
Embargante: ANDRE RAFAEL AKEGAWA PIERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Incidência Da Lei 14.010/2020 (covid 19), Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Incidência Da Lei 14.010/2020 (covid 19) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE RAFAEL AKEGAWA PIERRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional à execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório na via dos embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a ocorrência da prescrição da liquidação individual em razão do prazo decorrente do trânsito em julgado e da interrupção produzida pela execução coletiva, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 14.010/2020 não afasta os prazos prescricionais nas relações de Direito Público nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.