REsp 2143652 - ACORDAO

REsp 2143652 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito, inexistindo prequestionamento e estando presente interpretação de legislação local e risco de reexame fático, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ALICE HONDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Legislação Local
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Legislação Local

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Parties

ALICE HONDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para reforma ou rejulgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito, inexistindo prequestionamento e estando presente interpretação de legislação local e risco de reexame fático, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada acarretará multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.