AREsp 1399920 - ACORDAO

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Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade; porém o recurso especial/agravo foi inadmitido em diversos pontos por deficiência de fundamentação por não particularizar os incisos alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela inadequação do recurso especial para impugnar atos normativos secundários (regimento interno não é 'lei federal'), pela ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e pelo consequente prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial; o pedido de multa por litigância de má-fé não restou...

Parties
Embargante/recorrente: ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ; Embargante/recorrente: GABRIELA SCHWARZ SZTOKFISZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 518/stj, 235/stj), Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prevenção, Conexão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 518/stj, 235/stj) Fungibilidade Recursal Economia Processual +4 more

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Parties

ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ

Embargante/recorrente

GABRIELA SCHWARZ SZTOKFISZ

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar, de forma particularizada, os dispositivos/incisos supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar atos normativos secundários (ex.: regimento interno) por não integrarem o conceito de 'lei federal'

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade; porém o recurso especial/agravo foi inadmitido em diversos pontos por deficiência de fundamentação por não particularizar os incisos alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela inadequação do recurso especial para impugnar atos normativos secundários (regimento interno não é 'lei federal'), pela ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e pelo consequente prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial; o pedido de multa por litigância de má-fé não restou...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno