AREsp 2700158 - DECISAO

AREsp 2700158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendimento de que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos do juízo de admissibilidade e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO; Embargado: FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO & GOMIDE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Admissibilidade Do Recurso, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Admissibilidade Do Recurso Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO & GOMIDE ADVOGADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Verificação da impugnação de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendimento de que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos do juízo de admissibilidade e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.