REsp 2153191 - DECISAO

REsp 2153191 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar omissão, sendo decidido que não há previsão de majoração dos honorários recursais no caso concreto porque não se verificou condenação em honorários desde a origem, requisito necessário nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Embargante: SERGIO KOCK E OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/15

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Parties

SERGIO KOCK E OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da vedação de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar omissão, sendo decidido que não há previsão de majoração dos honorários recursais no caso concreto porque não se verificou condenação em honorários desde a origem, requisito necessário nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.