AREsp 2493223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não apontou vício específico passível de correção; pedidos relativos a acompanhamento em tempo real e conversão do julgamento já haviam sido apreciados anteriormente; e, por ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão, o recurso especial não foi conhecido, não havendo análise de mérito que justificasse integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência daquele Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se houve omissão por não apreciação de pedido de acompanhamento em tempo real e de conversão de julgamento virtual em presencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não apontou vício específico passível de correção; pedidos relativos a acompanhamento em tempo real e conversão do julgamento já haviam sido apreciados anteriormente; e, por ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão, o recurso especial não foi conhecido, não havendo análise de mérito que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.029.755/RJ)