REsp 2130289 - ACORDAO

REsp 2130289 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscussão do julgado; além disso, não há vinculação do magistrado à tabela da OAB na fixação dos honorários.

Parties
Autora: SILVONE JOANA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SILVONE JOANA BARBOSA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da tabela da OAB para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscussão do julgado; além disso, não há vinculação do magistrado à tabela da OAB na fixação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.