REsp 2125151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O recurso aclaratório não pode ser utilizado para reexaminar o mérito ou reformar o julgado; aplicou-se a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ e ao entendimento de que a base de cálculo da multa do art. 61 da Lei 9.430/1996 é o principal atualizado pela Taxa Selic. Ademais, não há obrigação de o julgador responder ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa De Mora, Art. 61 Da Lei 9.430/1996, Taxa Selic
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de jurisprudência contemporânea ou superveniente
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O recurso aclaratório não pode ser utilizado para reexaminar o mérito ou reformar o julgado; aplicou-se a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ e ao entendimento de que a base de cálculo da multa do art. 61 da Lei 9.430/1996 é o principal atualizado pela Taxa Selic. Ademais, não há obrigação de o julgador responder ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.