EREsp 2103410 - ACORDAO

EREsp 2103410 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a discussão sobre fixação de honorários exige reanálise de provas (incidindo Súmula 7/STJ) e depende da efetiva atuação do advogado (Súmula 400/STF), de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais, são inadequados para reformar o julgado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLUBE NAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Execução Fiscal
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 400/stf Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

CLUBE NAVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de fixação cumulativa de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reanálise de provas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a discussão sobre fixação de honorários exige reanálise de provas (incidindo Súmula 7/STJ) e depende da efetiva atuação do advogado (Súmula 400/STF), de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais, são inadequados para reformar o julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados