AREsp 2706835 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando a via declaratória para reexame do mérito.
- Parties
- Embargante: VALDENIR MARTINS TERTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDENIR MARTINS TERTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando a via declaratória para reexame do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Acórdão mantido; aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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