REsp 2110014 - DECISAO

REsp 2110014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1290/STJ), impondo o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo; assim, tornou-se necessário tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou negue seguimento conforme o resultado do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação/retração, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva Do INSS
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação/retração +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à interpretação da Lei 14.151/2021 sobre afastamento da gestante e se a remuneração paga na hipótese configura salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento até julgamento do tema representativo (Tema 1290/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem exercer juízo de conformação/retração após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1290/STJ), impondo o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo; assim, tornou-se necessário tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou negue seguimento conforme o resultado do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 487-489)
  • Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia