AREsp 2639145 - DECISAO

AREsp 2639145 - DECISAO

Verificada omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à alegada ofensa à coisa julgada (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o reconhecimento da violação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada, por ora, a análise das demais alegações e de recurso da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Parte Contrária: Rachel Rocha Rabelllo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Rachel Rocha Rabelllo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à alegada ofensa à coisa julgada (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o reconhecimento da violação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada, por ora, a análise das demais alegações e de recurso da parte contrária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Advertir que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.