REsp 2177214 - DECISAO

REsp 2177214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões essenciais, não exibiu omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações dos embargantes buscavam, na verdade, redescurtir matéria de mérito que implicaria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, em sede de remessa necessária aplicam-se os efeitos da Súmula 325/STJ, afastando alegações de julgamento extra petita ou perda de interesse recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 325/stj, Perda De Objeto, Dilação Probatória, Interesse Recursal, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Remessa Necessária Súmula 7/stj Súmula 325/stj Perda De Objeto +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 325/STJ em sede de remessa necessária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões essenciais, não exibiu omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações dos embargantes buscavam, na verdade, redescurtir matéria de mérito que implicaria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, em sede de remessa necessária aplicam-se os efeitos da Súmula 325/STJ, afastando alegações de julgamento extra petita ou perda de interesse recursal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.