HC 952272 - DECISAO

HC 952272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão monocrática do relator encontra amparo nas normas e na jurisprudência citadas, não configurando afronta à colegialidade nem cerceamento de defesa diante da possibilidade recursal (agravo regimental) e da natureza célere do habeas corpus, que independe de prévia intimação ou publicação de pauta (Súmula 431/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Decisão Monocrática Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de possibilitar sustentação oral em decisão monocrática
  3. 3 Efeitos e limites da decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão monocrática do relator encontra amparo nas normas e na jurisprudência citadas, não configurando afronta à colegialidade nem cerceamento de defesa diante da possibilidade recursal (agravo regimental) e da natureza célere do habeas corpus, que independe de prévia intimação ou publicação de pauta (Súmula 431/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.