AREsp 2742766 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não há violação do art. 1.022 nem do art. 489 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a insuficiência dos documentos e reconheceu cumprimento apenas parcial, justificando a conversão da obrigação em perdas e danos; quanto ao art. 525 não houve prequestionamento, e as alegações que demandam reexame de provas são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Multa Por Descumprimento, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Multa Por Descumprimento Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 525 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não há violação do art. 1.022 nem do art. 489 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a insuficiência dos documentos e reconheceu cumprimento apenas parcial, justificando a conversão da obrigação em perdas e danos; quanto ao art. 525 não houve prequestionamento, e as alegações que demandam reexame de provas são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.