AREsp 2728494 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ficou demonstrado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a majoração dos honorários foi devidamente fundamentada e condicionada conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERICO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERICO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e condicionamento da majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: ficou demonstrado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a majoração dos honorários foi devidamente fundamentada e condicionada conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.