AREsp 2607872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito, procedimento incompatível com embargos de declaração; pedido genérico de prequestionamento é inadequado perante esta Corte para apreciação de pretensa afronta constitucional.

Parties
Embargante: ANTÃO JOEL GUIMARÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Da Pena
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Omissão Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTÃO JOEL GUIMARÃES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão alegada sobre exasperação da pena
  2. 2 Validade do não conhecimento do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ via embargos ou agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito, procedimento incompatível com embargos de declaração; pedido genérico de prequestionamento é inadequado perante esta Corte para apreciação de pretensa afronta constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.