REsp 2176545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se havia omissão na decisão quanto à alegação de ausência de discricionariedade do juiz para designar audiência de instrução
2. 2 se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva do perito em audiência
3. 3 se seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, atraindo o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado; não houve cerceamento de defesa pois o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo juízo a quo; acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7; não se aplica multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.