AREsp 2656910 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente e a insurgência busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável em embargos de declaração, especialmente quando o recurso especial não foi conhecido por óbice referido nas súmulas do STJ.

Parties
Embargante: AMANDA GARCIA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDA GARCIA BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente e a insurgência busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável em embargos de declaração, especialmente quando o recurso especial não foi conhecido por óbice referido nas súmulas do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.