AREsp 2697752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de modo suficiente, o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Prova Ilícita
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Prova Ilícita

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Parties

WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou, de modo suficiente, o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.