HC 926640 - ACORDAO

HC 926640 - ACORDAO

Não havendo demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são indevidos; ademais, as declarações seguras das vítimas e demais provas autônomas justificam a manutenção do entendimento sobre o reconhecimento pessoal.

Parties
Embargante: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal precário constitui única prova e se há contradição na fundamentação
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são indevidos; ademais, as declarações seguras das vítimas e demais provas autônomas justificam a manutenção do entendimento sobre o reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.