AREsp 2262890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo e da tentativa de rediscussão da matéria, acrescida da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: HEBER JEFFERSON SULTANUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

HEBER JEFFERSON SULTANUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não servir para rediscussão de matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo e da tentativa de rediscussão da matéria, acrescida da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.