EREsp 1531354 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e, diante da jurisprudência que exige impugnação específica no agravo interno, os embargos configuram mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU; Embargante: GELZA TEIXEIRA DE ABREU; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU

Embargante

GELZA TEIXEIRA DE ABREU

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material).
  2. 2 Se houve impugnação específica, no agravo interno, dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e, diante da jurisprudência que exige impugnação específica no agravo interno, os embargos configuram mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.