AREsp 2623323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a presença concreta de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Compatibilidade entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a presença concreta de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração